28/08/2007

Centro Espírita, Instituição Assistencial e o Código Civil

Marília de Castro, Assessora Jurídica da USE, 09/06/2006

 

Após as mudanças legislativas, como fica adaptação dos estatutos ao Código Civil? Uma entidade assistencial, fundada por espíritas, deve optar para ser uma Associação ou Organização Religiosa?

Estas e outras perguntas continuam a ser enviadas para a assessoria jurídica da USE. A fim de facilitar a compreensão, responderemos algumas destas indagações.

 

1- O conselho deliberativo ou conselho gestor pode eleger a diretoria do centro espírita ou da instituição assistencial?

Sim. Com as novas disposições legais não é mais necessário a Assembléia Geral eleger diretamente a diretoria. O estatuto da entidade é que estabelecerá o processo eletivo.

2- Qual a melhor opção para a entidade espírita, organização religiosa ou associação?

Quanto ao Centro Espírita continua o mesmo posicionamento, o que atualmente se observa é uma possível mudança em relação à instituição assistencial.

Se a casa em que você participa é um Centro Espírita, objetivando o estudo e prática da Doutrina Espírita, a definição como Organização Religiosa parece-nos a mais viável diante da legislação em vigor. Classificando-se como “organização religiosa” NÃO HÁ PRAZO para adaptação dos estatutos. O Centro Espírita terá mais liberdade quanto à organização, estruturação e funcionamento.

Quanto à Instituição que tem como finalidade precípua a assistência social: anteriormente, a melhor opção era associação. No momento atual, há uma ação de diversas entidades religiosas para que a instituição assistencial vinculada a uma religião também possa ser definida como Organização Religiosa, tendo em vista a liberdade de organização, estruturação e funcionamento. Este debate continua quanto aos títulos e certificados junto aos órgãos públicos. Como o prazo foi prorrogado para 11 de janeiro de 2007, não é necessário fazer a opção de imediato. Acompanhando a evolução de leis e decisões nos diversos órgãos pode-se ter mais clara a melhor opção.

3- Se gestor público condicionar a parceria ou o convênio à mudança estatutária o que fazer?

A pessoa representante da instituição poderá argumentar que o prazo foi ampliado, portanto, qualquer entidade está regular com o estatuto antigo, até 11 de janeiro de 2007. Até lá outras normas poderão ser modificadas assim como foram profundamente alterados os dispositivos do Código Civil, pela recente Lei 11.127, publicada em 29/06/2005. Quando se demonstra o conhecimento da lei, o interlocutor geralmente reconhece o equívoco da exigência, respeitando a posição da instituição.

4- Quanto às entidades que se adaptaram ao Código Civil, o que fazer?

Antes da lei 11.127, o artigo 59 do Código Civil estabelecia a presença de 1/3 dos associados para a mudança dos estatutos. A instituição que escreveu no corpo do estatuto esta exigência deve analisar se não cabe de imediato uma alteração desta disposição estatutária, para que amanhã não fique inviável novas alterações pela impossibilidade de reunir tantos associados. Verificar também, qual a melhor forma de eleição da diretoria, porque agora há liberdade na escolha do processo eletivo. Se algum centro espírita fez a opção de associação, e hoje quer optar por organização religiosa, pode fazê-lo.

5- Como substituir o termo sócio?

O termo ASSOCIADO deverá ser usado nas associações. SÓCIOS para sociedade com fins lucrativos. A sugestão de diversos órgãos é que se utilize a palavra MEMBRO para organização religiosa. Ainda neste tema, no Capítulo dos ASSOCIADOS ou dos MEMBROS, voltamos a sugerir que no estatuto conste apenas as categorias de associados ou membros que tenham o direito de votar, geralmente fundadores e efetivos. A denominação ”sócios contribuintes” deve ser excluída do estatuto. O contribuinte ou colaborador financeiro poderá existir, mas não no corpo do estatuto, isto porque o Código Civil é confuso na questão de direitos do associados. Há projeto de lei para alterar esta norma.

 

PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DOS ESTATUTOS :

* ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA – NÃO HÁ PRAZO

* ASSOCIAÇÃO - 11 de JANEIRO DE 2007

 

ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO :

* ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA – É LIVRE

* ASSOCIAÇÃO - CUMPRIR ARTIGOS 53 A 61 DO CÓDIGO CIVIL

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