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26/04/2007

 

Alkíndar de Oliveira


Abracemos esta causa:
MOVIMENTO EM DEFESA DA VIDA – BRASIL SEM ABORTO
www.brasilsemaborto.com.br


Caro leitor, por muitas e muitas vezes você já leu ou ouviu expressões como as que seguem. São expressões do nosso cotidiano, como:

a) “Com gelo e limão?”;
b) “Um metro e vinte só de pernas”;
c) “Cada ponto de conquista do mercado de cerveja representa cem milhões de reais em vendas”;
d) “Herdeira da rede de hotéis Hilton”;
e) “Os políticos envolvidos negam a acusação”,
f) “Essa próxima novela das oito eu não vou assistir “,
g) “Mais um final de semana de tiroteio no Rio”,
h) “Graças a Deus!” (quando o avião do qual somos passageiros pousa em terra firme);
i) “O D da DPZ”;
j) “O P da DPZ”;
l) “O Z da DPZ”.
m) “Nunca na história da política brasileira...” (de um presidente);
n) “Nunca na história da economia brasileira...” (do mesmo presidente);
o) “Nunca na história da educação brasileira...” (do mesmo presidente).

Infelizmente, agora começa a aparecer na mídia uma frase nada divertida: “aborto não é crime”.

Caro leitor, o texto logo acima teve o objetivo de motivá-lo à leitura deste artigo, mas o teor bem humorado que você viu, deixará de existir se prevalecer a inclusão – entre as frases acima – da já citada “aborto não é crime”. E este risco existe, por dois motivos principais:

I) O governo está claramente a favor do aborto;
II) O governo, pela coalizão política conseguida, detêm maioria na câmara e no senado.

Entre a população brasileira as opiniões se dividem. Mas prevalece a maioria contra o aborto, isto é, a favor da vida. O objetivo deste artigo é alertar a todos nós que comungamos os objetivos da salutar campanha “Movimento em Defesa da vida – Brasil sem Aborto”, que, no que depender do governo atual, a legalização do aborto será um fato.

Temos que considerar que vivemos numa democracia, onde teoricamente é possível reverter esta visão governista e fazer prevalecer a vontade da maioria dos brasileiros, que é contra o aborto. Mas como reverter esta triste perspectiva, se a maioria dos deputados e senadores segue as decisões do governo?

Sugiro duas formas:

a) Divulgar pela mídia (para quem tem acesso) a prevalência da maioria da população a favor do aborto;

b) Sensibilizar os políticos (por meio de campanhas e movimentos públicos) ao fato de que se votarem a favor do aborto estarão agindo em desacordo com a maioria dos seus eleitores.

Para que nosso Movimento em Defesa da Vida motive-se a crescer ainda mais, vejamos abaixo três momentos do presidente do nosso país, onde, em circunstâncias diferentes, ele se posiciona de forma neutra, contra e a favor do aborto. Isto é, ele consegue o impossível: ter três opiniões distintas sobre um mesmo tema! O que não é fato incomum, pois o seu discurso é sempre dirigido a contentar o público que está à sua frente, naquele momento! Encerro este artigo com transcrição parcial de e-mail recebido de Alberto R. S. Monteiro, onde entre outros assuntos a questão do posicionamento dúbio do nosso presidente é comprovado:

A) GOVERNO NEUTRO EM RELAÇÃO AO ABORTO
No dia 13 de abril de 2007, o presidente Lula enviou por meio de terceiros este recado à nação: "A posição do governo sobre a polêmica do aborto, questão que vem sendo debatida na Câmara Federal, será de neutralidade. Esta foi a mensagem passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos parlamentares que estiveram no Palácio do Planalto no início da tarde de hoje, dia 13 de abril. "A posição é de neutralidade. Que o Congresso Nacional decida sobre o assunto", afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá".
http://www.msnoticias.com.br/?p=ler&id=227932

B) GOVERNO CONTRA O ABORTO
Em 8 de agosto de 2005 o presidente Lula enviou uma carta à CNBB, onde dizia:
"Reafirmo nosso compromisso com a afirmação da dignidade humana em todos os momentos e circunstâncias e com a rigorosa proteção do direito dos indefesos. Nesse sentido quero, pela minha identificação com os valores éticos do Evangelho, e pela fé que recebi de minha mãe, reafirmar minha posição em defesa da vida em todos os seus aspectos e em todo o seu alcance. Nosso governo não tomará nenhuma iniciativa que contradiga os princípios cristãos, como expressamente mencionei no Palácio do Planalto. Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República Federativa do Brasil".
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc1008200506.htm


C) GOVERNO A FAVOR DO ABORTO.
Alguns dias depois de Lula haver entregue esta carta (logo acima) à presidência da CNBB, a Ministra Nilcéia Freire, da Secretaria da Política para as Mulheres, órgão vinculado diretamente à presidência da República, entregava à Câmara dos Deputados em nome do governo o projeto da Comissão Tripartite, organizada por ninguém mais senão o próprio governo Lula, que pretende descriminalizar o aborto durante os nove meses da gestação. A palavra dada pelo presidente não valeu nada.

Depois disso o Partido dos Trabalhadores, com o conhecimento do presidente Lula, elaborou as "Diretrizes para a Elaboração do Programa de Governo", oficialmente aprovadas pelo Partido dos Trabalhadores, no 13º Encontro Nacional do PT ocorrido em São Paulo entre os dias 28 e 30 de abril de 2006, que contém o compromisso oficial do atual governo de legalizar o aborto no Brasil.
http://www.pt.org.br/site/noticias/noticias_int.asp?cod=43228

Folha de São Paulo, 21 de abril de 2007

STF assiste a disputa ideológica pela "vida"

Primeira audiência pública já feita pela mais alta corte do país vê um desfile de currículos e aula intensiva de biologia

Objetivo do encontro, que contou com 34 cientistas, foi ajudar a julgar se lei que autoriza pesquisas com embrião é constitucional

LAURA CAPRIGLIONE
ENVIADA ESPECIAL A BRASÍLIA

Trinta e quatro cientistas pró e contra pesquisas usando células-tronco embrionárias humanas se enfrentaram ontem diante de ministros togados do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Longe de seus laboratórios, os pesquisadores deram um lustro no didatismo para fazer os magistrados entenderem suas respostas à pergunta: "Quando começa a vida?"

O propósito do questionamento espinhoso (que já foi feito por Santo Agostinho, no século 5º), é ajudar os ministros do STF a decidir sobre a constitucionalidade da Lei de Biossegurança, aprovada em 2005, que autoriza a pesquisa com células-tronco extraídas de embriões produzidos in vitro para fins de reprodução assistida.

Células-tronco embrionárias são capazes de se diferenciar em qualquer tecido no corpo, sendo portanto uma aposta da medicina no tratamento de várias doenças hoje incuráveis. Para serem obtidas, elas requerem a destruição de embriões com poucos dias de existência.

A lei permite o uso de embriões inviáveis para gestação ou que estejam congelados há mais de três anos.

O subprocurador Claudio Fonteles, autor do questionamento e homem de confiança da Igreja Católica, diz que não se pode permitir que embriões sejam usados na pesquisa. Ele cita o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito à vida. Para Fonteles, se a vida começa na fecundação, a pesquisa com embriões é inconstitucional, porque os destrói.

A primeira audiência pública da história do STF acabou virando um intensivão de biologia, em que se enfrentaram currículos científicos vistosos. Um dos oradores foi Julio Voltarelli, da USP de Ribeirão Preto, festejado por ter conseguido livrar das injeções de insulina pacientes diabéticos. Voltarelli -que células-tronco adultas em pesquisas- foi depor favoravelmente ao uso de embriões.

A pró-reitora de Pesquisa da USP, Mayana Zatz, apresentou em telão imagens de pacientes de doenças degenerativas, muitos deles crianças com prognósticos de dor e sofrimento.

O mesmo recurso foi usado pelo próprio Voltarelli, que, ao concluir sua intervenção, mostrou foto com seus pacientes: "Vocês discutirão à exaustão o que é vida. Eu garanto a vocês que esses pacientes são vivos."

"Por que preservar um embrião congelado e sem viabilidade, mesmo sabendo que a probabilidade de ele gerar um ser humano é praticamente zero?", perguntou Zatz.

Mas o que são embriões inviáveis? Patrícia Pranke, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mostrou fotos de embriões chamados de tipo A, B, C e D, segundo critérios usados pelas clínicas de reprodução assistida.

Pranke afirmou que embriões de tipo D são aqueles com alto grau de fragmentação. Raramente são implantados no útero, pois têm pouca chance de gerar gestação. "Quando frescos, só 6% desses embriões fixam-se no útero. Se congelados, as chances caem a 0,8%."

Segundo a cientista, embriões C e D apresentam alta incidência de malformação fetal. "Esses embriões acabam sendo descartados. Por que não usá-los na pesquisa?"

Do lado dos adversários da pesquisa com células-tronco embrionárias, Lenise Garcia, professora da Universidade de Brasília, defendeu que a vida começa na fecundação.

"Veja uma borboleta. Lagarta e borboleta não se parecem, mas são o mesmo indivíduo em fases diferentes da vida. O Ibama protege o ovo da tartaruga porque sabe que ali está uma tartaruguinha. O embrião é um ser humano em potencial, mas um ser humano em uma fase específica da vida", disse.

Segundo Elizabeth Kipman Cerqueira, coordenadora do Centro de Bioética do Hospital São Francisco, de Jacareí (SP), o fato de o embrião ter uma fração do diâmetro do buraco de uma agulha de injeção não é argumento. "O ser humano não se define pelo tamanho nem pela aparência, mas pelas potencialidades. No instante em que o espermatozóide encontra o óvulo, ele tem potencial para desenvolver um indivíduo completo. É esse desenvolvimento que os feticidas [assassinos de fetos] pretendem interromper."

Alice Teixeira Ferreira, da USP, defendeu uma pesquisa intensiva de células-tronco adultas, como alternativa às embrionárias. Foi secundada por Marcelo Mazzetti, da mesma universidade, para quem a pesquisa com células-tronco adultas já resultou em 72 terapias eficientes.

"O placar está 72 a zero para as células adultas. Por que insistir em um procedimento que mata embriões?"

O relator da ação no STF, ministro Ayres Britto, vai apresentar um relatório sobre a aduência para outros ministros do STF em junho. O julgamento ainda não tem data marcada.


Fonteles acusa cientista de ter viés judaico
DA REPORTAGEM LOCAL

O clima de batalha ideológica que se instaurou ontem no STF resvalou para insinuações de natureza religiosa. Cláudio Fonteles -franciscano que recrutou cientistas vinculados à Igreja Católica para deporem na audiência- nega ter sido motivado por sua ligação com a Igreja para mover a ação. "Fiz tudo à luz do Direito", disse.

Questionado sobre o conflito de interesses de sua formação cristã com o mérito da ação, Fonteles rebateu insinuando que uma defensora das pesquisas com embriões tem viés religioso.

"A doutora Mayana Zatz, que é o principal elemento de quem pensa diferentemente da gente, tem também uma ótica religiosa, na medida em que ela é judia e não nega o fato", disse o procurador. "Na religião judaica, a vida começa com o nascimento do ser vivo. Então, ao defender a posição dela, ela defende a posição religiosa dela, que é judia e que a gente tem de respeitar."

Em resposta à Folha, Zatz, brasileira nascida em Israel, afirmou que a argumentação de Fonteles é sectarista. "Desde o início da discussão sobre o uso de células-tronco embrionárias, apesar dos pontos de vista opostos, jamais tinha me defrontado com a tentativa de desqualificar meus argumentos com argumentos anti-semitas", disse. "Estou triste, porque isso contraria a tradição de tolerância e de respeito à diversidade religiosa que caracterizam este país. Posso garantir que minha defesa da pesquisa com células-tronco embrionárias está longe de ser motivada por razões religiosas. É por meus pacientes, para minorar o sofrimento deles." (RAFAEL GARCIA E LAURA CAPRIGLIONE)


Arcebispo de São Paulo e músico "duelam" no STF

Dom Odilo diz defender a vida; para Vianna, estudo que salva criança é o que vale.

Líder católico afirma que ainda não tem solução para resolver o problema dos milhares de embriões que estão sendo descartados

DA ENVIADA A BRASÍLIA

Na platéia do auditório lotado onde transcorreu a discussão sobre as células-tronco embrionárias, duas celebridades se encararam, cada uma de um lado da polêmica: o novo cardeal arcebispo de São Paulo, dom Odilo Pedro Scherer, e o músico Herbert Vianna, dos Paralamas do Sucesso. "Temos de defender a vida, mesmo que à custa de possíveis novos tratamentos", disse dom Odilo. "É inconcebível jogar fora embriões humanos que poderiam ser usados", opôs Vianna.

O músico, paraplégico desde 2001, evitou a polêmica sobre o ponto inicial da vida humana. Em vez disso, disse que toda pesquisa vale a pena se a vida de uma única criança for beneficiada por embriões inviáveis. "Essa perspectiva coloca em um plano maior a discussão do direito à vida", disse.

Já o cardeal Odilo Scherer, também secretário-geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), pediu respeito ao embrião. "Ele não pode ser colocado à disposição da pesquisa". O líder católico disse ser contra o uso de células embrionárias "ainda que isso gere novos tratamentos."

A Folha perguntou ao cardeal por que a Igreja defende os embriões que serão usados na pesquisa com células-tronco, mas nada diz em relação às centenas de embriões excedentes (há fontes científicas que calculam em até 9.000), produzidos e descartados nas clínicas de reprodução assistida. Dom Odilo disse: "Esse é um problema. Decisões erradas não justificam outros erros. Nada justifica matar esses embriões".

O religioso propõe uma regulamentação das técnicas de reprodução assistida e sugere que embriões congelados hoje nas clínicas sejam "adotados" por famílias que queiram filhos sem poder tê-los. "Atualmente, ainda não tenho uma solução exata para isso", afirmou.

O ministro Ayres Britto encerrou a audiência pública com uma síntese do problema que cabe ao STF resolver. "Temos pontos de vista bem fundamentados. Nem sempre você decide entre o gritantemente certo e o salientemente errado", diz. "Às vezes, você tem de decidir entre o certo e o certo; em outras, entre o certo aparente e o certo aparente." (LC)

 

"Deve haver plebiscito para decidir a legalização do aborto no Brasil?"

NÃO

Holocausto de inocentes

CÍCERO HARADA

SONHOS há que são pura poesia, outros, tornam-se pesadelos, dizia Jung. Num mundo em que os devaneios tecnológicos nos embalam, somos tomados por um pesadelo: discutir o procedimento para interceptar a vida do nascituro.

O aborto, diz o Código Penal, é um crime contra a vida. Almeja-se, com a sua liberação, que se transforme num direito reprodutivo da mulher, possibilitando que se promova, numa suave expressão, "a interrupção voluntária da gravidez", que não deixa de ser, para o nascituro, a condenação à pena capital. A sua legalização será uma privatização da pena de morte.

Luto para que os institutos da democracia direta, entre eles o plebiscito, em questões de relevo, sejam desbloqueados, possibilitando maior participação direta do povo. Não obstante, no caso do aborto, estamos diante de clara ofensa à vida do nascituro. O art. 2º do Código Civil prescreve que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e o mais fundamental é o direito à vida, sem o qual perecem os demais.

Karl Ernest Von Baer, "pai da embriologia moderna", desde 1827, com o aumento da sensibilidade do microscópio, pôde ver o óvulo e o espermatozóide, assentando que o início da vida está na concepção. Sei que se deseja convencionar, por diversas razões de cunho utilitarista, que a vida não comece na concepção, mas que fique cada vez mais longe dela.

Sei que se pretende criar ficção jurídica para que em tal ou qual período da vida do nascituro não haja vida, na tentativa de escapar do debate a respeito desse direito fundamental. Sei que pseudo-iluministas agarrar-se-ão a Santo Tomás de Aquino, como a uma tábua de salvação, a dizer que para o Aquinate a vida começava no quadragésimo dia.

Não sei se essa era a sua opinião, mas o Doutor Angélico, no século 13, não dispunha de um ultra-som 4 D, para acompanhar o desenvolvimento do ser humano da concepção ao nascimento, em tempo real, em movimento, em terceira dimensão, em cores e imagens de alta definição.

A Constituição, no artigo 5º, declara a inviolabilidade do direito à vida, isto é, do direito de existir, de não ter interrompido o processo vital senão pela morte espontânea. Todos nós fomos concebidos um dia e, se, em qualquer momento posterior, tivéssemos sido abortados, não existiríamos hoje.

Naquele instante, todos os nossos direitos teriam sido, sem culpa e sem defesa, definitivamente aniquilados, da maneira mais radical e cruel.

O aborto constitui violação do direito à vida do nascituro, afronta o direito fundamental intangível, cláusula pétrea. Tal como a pena de morte, sua legalização não pode ser objeto nem de emenda constitucional (CF art. 60, º 4º, IV), nem de lei ordinária, não importando se por via direta (plebiscito, referendo), se por intermédio dos representantes do povo.

A questão primeira, portanto, a ser redargüida não é a de se dever ou não promover um plebiscito dessa natureza, mas, nos termos da Constituição, de se poder ou não realizá-lo. Não. É como respondo. Objetar-me-ão que o poder constituinte originário é permanente e tudo pode. Se a manifestação popular direta, nos plebiscitos, é expressão do poder originário, ela não encontra limite nas cláusulas pétreas. E eu lhes direi que, em se tratando do direito fundamental à vida, isso é impossível.

Há valores que uma nação não pode espezinhar, sob pena de responsabilizar-se perante Deus, a história e a humanidade pela insanidade perpetrada. "Não matar!" Eis o mandamento, o imperativo categórico, que o modismo do estado laico germânico de então resolveu desafiar.

Cícero (106-43 a.C.) já ensinava: se a vontade dos povos, os decretos dos chefes, as sentenças dos juízes, constituíssem o direito, então para criar o direito ao latrocínio, ao adultério, à falsificação dos testamentos, seria bastante que tais modos de agir tivessem o beneplácito da sociedade (...) por que motivo a lei, podendo transformar uma injúria num direito, não poderia converter o mal num bem?

É que, para distinguir as leis boas das más, outra norma não temos que não a da natureza. Não é preciso dizer que o aborto é uma espécie de holocausto de inocentes. Será que deveríamos discutir também como legalizar os mensalões, os sanguessugas, o narcotráfico, o holocausto?

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CÍCERO HARADA, 57, é advogado, procurador do Estado de São Paulo, é presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia e conselheiro da OAB.

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